O
vereador João Marcelo encaminhou requerimento de número 412/2013 ao prefeito
Luiz Oscar Vitale Jacob, solicitando estudos quanto à redução de preços nas
passagens de transporte coletivo municipal, ou seja, a de circular, a vista do
que dispõe expressamente a Lei Federal nº 12.860, de 12 de setembro de 2013.
Segundo
a lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff, ficam reduzidas a 0%
as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita
decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Diante
disso, caberá ao gestor local realizar os estudos necessários para viabilizar a
redução de preço nas passagens de transporte coletivo municipal, até para se
evitar que os valores antes referentes ao PIS/Cofins não sejam mascarados em
forma de “outros custos”, o que na prática não reduziria as passagens e
beneficiaria somente a empresa de ônibus de transporte municipal. “O governo
federal decidiu pela sanção (aprovação) da lei em referência justamente para
possibilitar a redução de preço das passagens de ônibus de transporte coletivo
municipal, razão pela qual o prefeito Jacob deverá determinar a realização de
estudos técnico-econômicos para definir o percentual de redução com urgência.
Em
Itapira, o prefeito reduziu R$ 0,10 centavos nas passagens de ônibus circular
na cidade.
